Registo na Entidade Reguladora da Saúde

O que é a Entidade Reguladora da Saúde

A Entidade Reguladora da Saúde, a ERS, é a autoridade pública independente que regula a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em Portugal, do setor público, privado e social. Compete-lhe registar esses estabelecimentos, verificar o cumprimento dos requisitos de funcionamento, zelar pelos direitos dos utentes e apreciar as reclamações que lhe sejam apresentadas.

O que significa estar registado

O registo não é um selo de qualidade nem uma distinção: é a condição legal para funcionar. O que diz — e não é pouco — é que o estabelecimento é conhecido do regulador, que declarou a atividade que exerce e as instalações onde a exerce, e que está sujeito à supervisão e ao regime sancionatório da ERS como qualquer outro prestador. O registo é público e pode ser consultado por qualquer pessoa no sítio da própria entidade.

Os seus direitos enquanto utente

Ser utente de um prestador registado significa poder esperar informação clara sobre os cuidados propostos, consentimento antes de qualquer intervenção, respeito pela privacidade e pelo sigilo, proteção dos dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade e Cookies, e uma via formal de reclamação. Essa via existe em dois planos: o Livro de Reclamações, disponível em formato eletrónico e cujo acesso encontra no rodapé de todas as páginas deste sítio, e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, identificadas na página Resolução de Litígios.

Antes de reclamar, fale connosco

A maior parte dos desentendimentos resolve-se numa conversa — sobre uma marcação, sobre um valor, sobre uma expectativa de resultado que não ficou clara no início. Se alguma coisa não correu como esperava, diga-nos: contacte-nos. Nenhuma destas vias exclui as outras, e usar a primeira costuma ser o caminho mais curto.